Termos de Uso

Para fins destes Termos, consideram-se:

• "Plataforma" ou "Serviço": o software CyberVitis, incluindo painel web, APIs, relatórios, integrações e funcionalidades correlatas.
• "Workspace": ambiente lógico associado a uma conta ou organização, no qual são gerenciados alvos, membros da equipe, varreduras e relatórios.
• "Alvo" ou "Target": URL, domínio ou aplicação web indicada pelo Usuário para verificação de propriedade e posterior varredura de segurança.
• "Varredura" ou "Scan": processo automatizado de testes dinâmicos de segurança executado contra um Alvo autorizado.
• "Achado" ou "Finding": resultado de uma varredura que indica possível vulnerabilidade, configuração insegura ou ponto de atenção de segurança.
• "Conta": credencial de acesso criada pelo Usuário para utilização da Plataforma.
• Plano: modalidade comercial contratada, com limites de alvos, frequência de varreduras e recursos específicos.

O CyberVitis realiza varreduras automatizadas em aplicações web e APIs, simulando técnicas utilizadas por atacantes para identificar vulnerabilidades, falhas de configuração e riscos de segurança antes que sejam explorados em produção.

O Serviço inclui, conforme o Plano contratado: cadastro e verificação de alvos, execução de varreduras DAST, geração de relatórios, dashboards, exportações, resumos assistidos por inteligência artificial, integrações (webhooks, API) e gestão de equipe em workspace compartilhado.

O Serviço é fornecido como ferramenta de apoio à segurança da informação. Os resultados das varreduras não substituem auditorias manuais, pentests profissionais certificados, avaliações de conformidade regulatória ou pareceres jurídicos.

Para utilizar a Plataforma, você deve ter capacidade civil plena conforme a legislação brasileira, ou representar legalmente uma pessoa jurídica com poderes para contratar em seu nome.

O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua Conta.

A Operadora poderá recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude, uso indevido ou informações falsas.

O Usuário declara e garante que possui autorização legal, contratual ou de fato para solicitar varreduras de segurança em cada Alvo cadastrado, incluindo domínios, subdomínios, ambientes de homologação e produção sob sua responsabilidade ou de seu cliente com consentimento expresso.

É expressamente proibido cadastrar ou escanear sistemas, aplicações, redes ou endpoints de terceiros sem autorização prévia e documentada do titular ou responsável legal. O Usuário assume integral responsabilidade civil, administrativa e criminal por varreduras não autorizadas.

Antes de varreduras ativas (Standard/Aggressive), o CyberVitis exige verificação de propriedade do Alvo (por exemplo, via registro DNS TXT ou arquivo hospedado). O Scan inicial (Leve + Passivo), sem testes ativos, pode ser iniciado sem essa verificação. A verificação de propriedade não substitui a obrigação do Usuário de possuir autorização legal para o teste.

A Operadora poderá suspender varreduras ou encerrar Contas diante de denúncias, ordens judiciais ou indícios de uso não autorizado.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e em conformidade com a legislação aplicável, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e normas de crimes cibernéticos (Lei nº 12.737/2012 e Código Penal).

• Utilizar o Serviço apenas para fins legítimos de segurança defensiva em sistemas autorizados.
• Respeitar os limites do Plano contratado (número de alvos, frequência de scans, integrações).
• Não tentar burlar mecanismos de verificação de propriedade, autenticação ou limites técnicos da Plataforma.
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou exploração de vulnerabilidades da própria Plataforma sem autorização escrita.
• Não utilizar o Serviço para ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), distribuição de malware, phishing ou qualquer atividade ilícita.
• Não compartilhar credenciais de acesso ou permitir uso por terceiros não autorizados no workspace.
• Não reproduzir, revender ou sublicenciar o Serviço sem autorização prévia da Operadora.

O CyberVitis pode oferecer planos gratuitos e pagos, com recursos e limites descritos na página de preços. A contratação de planos pagos pode ser processada por parceiro de pagamento indicado no momento da assinatura.

Valores, periodicidade (mensal ou anual), renovação automática e condições de cancelamento são informados no fluxo de checkout e na confirmação da assinatura. O não pagamento pode resultar em downgrade, suspensão ou limitação de funcionalidades.

Reembolsos seguem a política comercial vigente no momento da contratação e a legislação consumerista aplicável. Dúvidas sobre cobrança devem ser encaminhadas a contato@cybervitis.com.br com identificação da Conta e do Plano.

A Operadora poderá alterar preços e condições de planos para novas contratações, comunicando previamente os Usuários afetados quando exigido por lei ou contrato.

A marca CyberVitis, logotipos, interface, código-fonte, documentação, modelos de relatório e demais elementos da Plataforma são de titularidade da AIM Nova Soluções em Tecnologia Ltda. ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

Estes Termos não concedem ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, exceto licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso durante a vigência da Conta.

Relatórios e achados gerados a partir das varreduras do Usuário pertencem ao Usuário, observados direitos de terceiros e as limitações destes Termos. A Operadora não reivindica propriedade sobre o conteúdo escaneado do Alvo do Usuário.

A Plataforma CyberVitis utiliza, como motores de varredura no ambiente do Serviço, componentes de software de código aberto (open source). O uso desses componentes observa as respectivas licenças, sem transferir ao Usuário a titularidade do código da Plataforma nem conceder direitos além dos previstos nestes Termos e nas licenças originais.

Exceto quando indicado de outra forma, o Serviço SaaS, a interface, as APIs e o código proprietário da Operadora permanecem protegidos conforme a Seção 7.

A Operadora disponibiliza, mediante solicitação razoável ao contato indicado na Seção 16, cópia das licenças open source aplicáveis aos componentes de varredura, bem como informações sobre versões em uso quando tecnicamente disponível.

Nada nestes Termos altera os direitos e obrigações previstos nas licenças open source dos componentes empregados no Serviço. Em caso de conflito entre estes Termos e uma licença open source obrigatória do componente, prevalece a licença do componente quanto a esse software específico.

O tratamento de dados pessoais realizado em conexão com o Serviço é regido pela Política de Privacidade e pelo documento de Privacidade e Proteção de Dados do CyberVitis.

Ao cadastrar Alvos e executar varreduras, o Usuário pode processar dados pessoais de terceiros eventualmente expostos nos sistemas escaneados. Nessa hipótese, o Usuário atua como Controlador desses dados perante a LGPD e deve possuir base legal adequada para o tratamento e para a realização dos testes.

A Operadora atua predominantemente como Operadora dos dados de cadastro, uso da Plataforma e metadados de varredura, conforme detalhado nas políticas de privacidade.

A Operadora emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, porém não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas, atualizações de segurança e eventos de força maior podem causar indisponibilidade temporária.

O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma e no e-mail contato@cybervitis.com.br, com prazos compatíveis com o Plano contratado.

Funcionalidades experimentais ou em beta podem ser oferecidas sem garantias adicionais e podem ser alteradas ou descontinuadas a qualquer momento.

Varreduras DAST automatizadas podem gerar falsos positivos, falsos negativos ou não detectar todas as vulnerabilidades. A criticidade dos achados é estimativa e deve ser validada por profissionais qualificados antes de decisões de correção ou exposição pública.

Resumos gerados por inteligência artificial têm caráter orientativo e não constituem parecer técnico vinculante. O Usuário é responsável por validar recomendações antes de implementá-las em produção.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Operadora não se responsabiliza por: (a) danos decorrentes de uso não autorizado da Plataforma pelo Usuário; (b) incidentes de segurança no Alvo do Usuário, independentemente da detecção ou não pela varredura; (c) lucros cessantes, perda de dados ou danos indiretos; (d) decisões tomadas com base exclusiva nos relatórios sem validação técnica.

A responsabilidade total da Operadora, em qualquer hipótese relacionada a estes Termos, limita-se ao valor pago pelo Usuário nos últimos doze (12) meses anteriores ao evento, salvo disposição legal em contrário.

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Operadora, suas afiliadas, diretores e colaboradores de reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) varreduras em Alvos sem autorização; (c) tratamento inadequado de dados pessoais sob responsabilidade do Usuário; (d) violação de direitos de terceiros.

A Operadora pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, inadimplência, ordem judicial, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou uso abusivo do Serviço.

O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento pelos meios disponíveis na Plataforma ou mediante solicitação a contato@cybervitis.com.br. O encerramento não exime o Usuário de obrigações anteriores nem de valores devidos.

Após o encerramento, dados poderão ser retidos pelo prazo necessário para cumprimento legal, exercício de direitos ou resolução de disputas, conforme a Política de Privacidade.

A Operadora poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão vigente estará sempre disponível em cybervitis.com.br/termos-de-uso.

Alterações materiais serão comunicadas por e-mail cadastrado, aviso na Plataforma ou outros meios razoáveis, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, quando aplicável. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário consumidor, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, ou, no caso de relação B2B sem qualificação consumerista, o foro da comarca da sede da Operadora, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@cybervitis.com.br.

Operadora / Desenvolvedora: AIM Nova Soluções em Tecnologia Ltda. — https://aimnova.com.br.

Produto: CyberVitis — https://cybervitis.com.br.